Lei de Acesso a Informação
 

Orientações Gerais

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet. Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Câmara Municipal de Planalto tem como prática disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais.

PARA GARANTIR E FACILITAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PUBLICADAS, O CIDADÃO PODERÁ UTILIZAR OS SEGUINTES MEIOS DE ACESSO:

  • Pelo telefone: (46) 3555-2168
  • Através do e-mail: contato@cmvp.pr.gov.br
  • Atendimento presencial junto ao balcão de Acesso à Informação na Câmara Municipal de Planalto - Av. Rio Grande do Sul, 1583 - Praça São Francisco de Assis - Atendimento de segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00
  • Ou através do formulário Acesso a Informação abaixo:


 
 

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CPF Tipo de Informação Data
396.***.***-** Outros 19/09/2017 02:09
 
 
Av. Rio Grande do Sul, 1583 - Praça São Francisco de Assis
85750-000 - Planalto - PR
(46) 3555-2168
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