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quarta-feira, 29 de novembro de 2017
Comissões reunidas para debater PPA e LOA

Estiveram reunidas na manhã de quarta-feira as Comissões de  Legislação, Justiça, Redação e Comissão de Finanças e Orçamento debatendo Projetos Orçamentários importantes para o município que compõem a PPA para os anos 2018 a 2021 e a LOA para o ano que vem.

O PPA é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da administração. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas.

É no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que a administração define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do executivo. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios. 

Durante o debate os vereadores questionaram os integrantes do executivo sobre algumas metas e planejamentos tanto no PPA como na LOA.

Estiveram reunidos os vereadores Marcelo Felipe Schmitt, Pedro Mombach, Joel J. Baumgartner e Paulo Milton Vildgrube e os servidores da Câmara Felipe Quintana e Marcelo Zimmer.

Responderam as questões e duvidas dos vereadores os Secretários Rudinei P. Marques e Jones R. Kinner


Fonte: Assessoria de imprensa
 
 
 
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