IMPORTANTE
 
terça, 17 de março de 2020
Medidas temporárias a serem adotadas, no ambito da Câmara Municipal de Planalto,

ATO DA MESA Nº 01/2020

17 de março de 2020

 

A MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 9º e 16, V e VIII, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO que a doença COVID-19, causa pelo Coronavírus SARS-CoV2, foi classificada pela Organização Mundial de Saúde – OMS como uma pandemia;

 

 CONSIDERANDO a alta capacidade de contágio e propagação do vírus;

 CONSIDERANDO os recentes protocolos emitidos pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde;

 CONSIDERANDO o teor da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

 CONSIDERANDO o contido na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde;

 

CONSIDERANDO o contido no Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, do Governo do Estado do Paraná;

 

CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas imediatas visando a contenção da propagação do vírus,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1° Este Ato dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas, no ambito da Câmara Municipal de Planalto, para minimizar a propagação do Covid-19.

Art. 2º Fica suspensa a presença de público durante as sessões ordinárias desta Casa de Leis, pelo prazo de 30 dias a contar da publicação deste Ato, que poderá ser prorrogado mediante Portaria expedida pelo Presidente.

 Art. 3º As sessões ordinárias, com vistas a dar publicidade aos atos legislativos, serão transmitidas em tempo real, através de áudio e vídeo junto a rede social facebook, na fanpage da Câmara Municipal, e através de áudio, junto ao site oficial da Câmara Municipal.

 Art. 4º O cidadão que desejar ter acesso presencial as sessões ordinárias deverá apresentar solicitação justificada, com antecedência minima de 2 horas do horário previsto para realização da sessão, através do endereço eletronico camaraplanalto@hotmail.com.

 Art. 5º Fica suspensa, no prazo previsto no art. 2º, deste Ato, a realização nas dependências da Câmara Municipal de eventos coletivos não diretamente relacionados às atividades legislativas do Plenário, não se podendo realizar audiências públicas e sessões solenes.

 Art. 6º Sem qualquer prejuízo administrativo, o Presidente poderá conceder regime de trabalho remoto ou escalas diferenciadas de trabalho e adoções de horários alternativos nas dependências da Câmara Municipal.

§1º É obrigatório o trabalho remoto aos servidores com doenças crônicas, problemas respiratórios, gestantes e lactantes, àqueles acima de 60 (sessenta) anos, e a todos aqueles atualmente classificados como integrantes de grupos de riscos, ou que assim venham a ser classificados.

§2º O servidor que apresentar quaisquer dos sintomas do COVID-19, mediante simples comunicação ou constatação, deverá realizar trabalho remoto no prazo de 14 (quatorze dias), sem prejuízo de eventual licença médica que necessite.

§3º O Vereador que apresentar quaisquer dos sintomas do COVID-19, mediante simples comunicação ou constatação, deverá se ausentar das sessões, sendo a falta considerada justificada.

§4º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho remoto aos servidores relacionados nos parágrafos anteriores, os mesmos deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração.

 Art. 7º Ficam suspensas, no prazo previsto no art. 2º, deste Ato, as viagens de servidores e de vereadores, a serviço da Câmara Municipal de Planalto, em todo territorio nacional ou no exterior.

 Art. 8º Recomenda-se aos servidores e vereadores, bem como a população em geral, que sigam os protocolos de saúde, evitando aglomerações, praticando atos de higienização e não deslocando-se a outros municípios.

 Art. 9º Recomenda-se aos servidores e vereadores, bem como a população em geral, que se deslocarem a municípios/países onde já existam casos confirmados de Covid-19, que permaneçam em isolamento domiciliar voluntário pelo prazo de 7 dias, independentemente da apresentação de sintomas.

 Art. 10 A Direção da Câmara Municipal deverá disponibilizar imediatamente a todos os frequentadores da Casa o uso de álcool gel (minimo de 60º) e papel toalha.

 Art. 11 A Mesa Diretora pode estabelecer outras medidas preventivas que entender pertinentes e necessárias, inclusive com a redução e/ou proibição temporária de pessoas que podem permanecer simultaneamente em ambiente de uso coletivo.

 Art. 12 As medidas descritas no presente Ato têm a vigência de trinta dias contados a partir da sua publicação, podendo este prazo ser prorrogado por decisão da Mesa Diretora.

 Gabinete da Presidência, 17 de março de 2020.

  

Marcelo Felipe Schmitt                                               Pedro Mombach

Presidente                                                                                           Vice-Presidente

 

 

Adenise Carlini                                               Joel Junior Baumgartner

1º Secretaria                                                   2º Secretario

Fonte:
 
 
 
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