ATO Nº 03/2020
 
quinta, 14 de maio de 2020
ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DAS SESSÕES

ATO DA MESA Nº 03/2020

14 de maio de 2020

 

A MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 9º e 16, V e VIII, do Regimento Interno,

 

 

CONSIDERANDO as atualizações dos protocolos de prevenção e contenção aos avanços do Coronavírus SARS-CoV2, causador da infecção COVID-19 e a alta capacidade de contágio e propagação do vírus;

 

CONSIDERANDO o contido nos Atos da Mesa nºs 1 e 2, de 17 de março e 14 de abril respectivamente de 2020;

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que Decreta Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção Humana pelo COVID-19

 

CONSIDERANDO o teor dos atos normativos emitidos pela União, Estado do Paraná, Município de Planalto, e demais instrumentos reguladores;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 5084, de 09 de Abril de 2020;

 

 

 

R E S O L V E:

 

Art. 1° Fica prorrogado até a data de 31 de maio de 2020, a vigência do Ato nº 02 de 14 de abril de 2020, e de suas determinações.

 

 

Art. 2° As medidas descritas têm a vigência contados a partir de 14 de maio de 2020, podendo o prazo ser prorrogado por decisão da Mesa Diretora.

 

 

Gabinete da Presidência, 14 de maio de 2020.

 

 

Marcelo Felipe Schmitt                                           Pedro Mombach

Presidente                                                                                     Vice-Presidente

 

 

Adenise Carlini                                                         Joel Junior Baumgartner

1º Secretaria                                                                                 2º Secretario


ATO DA MESA Nº 02/2020

14 de abril de 2020

 

A MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 9º e 16, V e VIII, do Regimento Interno,

 

 

CONSIDERANDO as atualizações dos protocolos de prevenção e contenção aos avanços do Coronavírus SARS-CoV2, causador da infecção COVID-19 e a alta capacidade de contágio e propagação do vírus;

 

CONSIDERANDO o contido no Ato da Mesa nº 1, de 17 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO a situação de emergência decretada no Município de Planalto;

 

CONSIDERANDO o teor dos atos normativos emitidos pela União, Estado do Paraná, Município de Planalto, e demais instrumentos reguladores;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 5084, de 09 de Abril de 2020;

 

CONSIDERANDO a retomada da realização das Sessões Ordinárias, em 13 de Abril de 2020;

 

 

R E S O L V E:

 

Art. 1° Fica prorrogada, pelo período de 30 dias a contar da publicação deste Ato, a suspensão a presença de público durante as sessões ordinárias e/ou extraordinárias desta Casa de Leis, prevista no art. 2º, do Ato da Mesa nº 01/2020.

 

Art. 2° Fica prorrogada, pelo período de 30 dias a contar da publicação deste Ato, a realização nas dependências da Câmara Municipal de eventos coletivos não diretamente relacionados às atividades legislativas do Plenário, não se podendo realizar audiências públicas e sessões solenes, prevista no art. 5º, do Ato da Mesa nº 01/2020.

 

Art. 3° Fica prorrogada, pelo período de 30 dias a contar da publicação deste Ato, a vigência do Ato da Mesa nº 01/2020 e de suas determinações.

 

Art. 4º Com a retomada dos trabalhos legislativos, reinicia-se a contagem de todos os prazos, regimentais ou não, referentes ao tramite de processos legislativos.

 

Art. 5º As Sessões Ordinárias e/ou Extraordinárias serão realizadas com a presença de número reduzido de servidores, reservada unicamente àqueles cuja presença seja indispensável para a realização da mesma.

 

Art. 6º Durante a realização das Sessões Ordinárias e/ou Extraordinárias, será obrigatória a utilização de alcool em gel, mascaras e do resguardo a distância minima entre os presentes, conforme os protocolos de saúde.

 

Art. 7º Os Vereadores integrantes dos grupos de risco, ficam automaticamente dispensados de presença nas Sessões Ordinárias/Extraordinárias, mediante prévia e comprovada manifestação, devendo, no entanto, participarem virtualmente das Sessões, emitindo votos quando assim for necessário, em meios disponibilizados pela Secretaria da Câmara Municipal, consignando-se o ocorrido em ata.

 

Art. 8º Durante o prazo previsto neste Ato, as reuniões das Comissões Permanentes desta Casa deverão ser realizadas preferencialmente de maneira virtual, e, em sua impossibilidade, deverão ser agendadas de modo a não ocorrer aglomeração de pessoas nas dependências da Câmara Municipal, e contar com a presença de pessoas em número reduzido ao minimo necessário.

 

Art. 9º Fica prorrogada, pelo período de 30 dias a contar da publicação deste Ato, a suspensão ao atendimento presencial ao público na sede da Câmara Municipal de Vereadores, prevista no art. 1º, da Portaria nº 06/2020.

 

Art. 10 Fica prorrogada, pelo período de 30 dias a contar da publicação deste Ato, a realização de trabalho remoto/home office, pelos servidores, prevista no art. 2º, da Portaria nº 06/2020.

§1º A realização de trabalho remoto não será realizada nas datas de realização de Sessões Ordinárias e/ou Extraordinárias, quando todo o corpo de servidores deverá prestar serviço presencial, no período das 13h00min às 17h00min, bem como na hipótese de convocação pelo Presidente ou por Comissão Permanente.

§2º A realização de trabalho remoto ocorrerá considerando o disposto no art. 5º, deste Ato.

 

Art. 11 Como forma de evitar a aglomeração de pessoas, considerando o espaço fisico reduzido da Câmara Municipal de Vereadores, indica-se aos Vereadores que se façam presentes apenas com 30 minutos de antecedência ao horário marcado para realização das Sessões.

 

Art. 12 As medidas descritas no presente Ato têm a vigência de trinta dias contados a partir da sua publicação, podendo este prazo ser prorrogado por decisão da Mesa Diretora.

 

Gabinete da Presidência, 14 de abril de 2020.

 

 

Marcelo Felipe Schmitt                                             Pedro Mombach

Presidente                                                                                           Vice-Presidente

 

 

Adenise Carlini                                                         Joel Junior Baumgartner

1º Secretaria                                                                                       2º Secretario


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