SUSPENDE AS SESSÕES ORDINÁRIAS
 
segunda, 23 de março de 2020


PORTARIA Nº 07/2020

Planalto PR, 23 de Março de 2020.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere,

CONSIDERANDO os avanços da pandemia propagada pelo coronavírus SARS-CoV2, causador da infecção COVID-19 e os recentes protocolos emitidos pelo Ministério da Saúde e pela OMS;

CONSIDERANDO o contido no Ato da Mesa nº 1, de 17 de março de 2020;

CONSIDERANDO a situação de emergência decretada no Município de Planalto;

CONSIDERANDO a necessidade de conter a propagação de infecção e a transmissão local e preservar a saúde de todos.

 

                        R E S O L V E:

 

            Art. 1º Suspender temporariamente a realização de Sessões Ordinárias do Legislativo Municipal, pelo prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis, a contar do dia 23 de Março de 2020.

Parágrafo Único: Durante este período ficam suspensos todos os prazos, regimentais ou não, referentes ao tramite de processos legislativos.

 

Art. 2º Durante o período de vigência desta Portaria, o Poder Legislativo de Planalto somente deliberará sobre matérias Urgentes ou de Interesse Público relevante, mediante convocação de Sessão Extraordinária, conforme disposto no Art. 34, da Lei Orgânica municipal de Planalto.

Parágrafo Único: As Sessões Extraordinárias, com vistas a dar publicidade aos atos legislativos, serão transmitidas em tempo real, através de áudio e vídeo junto a rede social Facebook, na Fanpage da Câmara Municipal, e através de áudio, junto ao site oficial da Câmara Municipal.

 

Art. 3º Havendo necessidade de realização de Sessões Extraordinárias, nos termos do art. 2º, desta Portaria, as mesmas ocorrerão apenas com a leitura do expediente e ordem do dia, com a presença única de servidores, estes em número reduzido ao mínimo necessário, e dos Vereadores, resguarda a distância mínima entre os mesmos, conforme protocolos de saúde.

Parágrafo Único: Caso haja possibilidade, dar-se-á preferência a realização da Sessão de forma não presencial, mediante utilização de recursos tecnológicos, determinando-se a Secretaria da Câmara Municipal que promova pesquisas a fim de apuração dessa possibilidade.

 

Art. 4º Os Vereadores integrantes dos grupos de riscos, ficam automaticamente dispensados de presença, em uma eventual Sessão Extraordinária, sendo facultado aos mesmos emitir seu voto através de meio tecnológico, disponibilizado os meios para tal pela Secretaria da Câmara Municipal, consignando-se o ocorrido em ata.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Planalto, aos vinte e três dias do mês de Março de dois mil e vinte.

 

 

MARCELO FELIPE SCHMITT

PRESIDENTE

 

Registre-se e Publique-se

 

Adenise Carlini

Secretária

 

 


Fonte:
 
 
 
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